Termos e Condições Gerais Avião Bet

Leia com atenção, pois este documento contém informações importantes sobre os direitos e deveres dos usuários, direitos e deveres da Aposta1 e as regras de uso dos nossos produtos e serviços.

Nossa política de privacidade pode ser acessada no rodapé do nosso site, clicando no título correspondente ou diretamente através deste link.

Se tiver qualquer dúvida, é só entrar em contato com a nossa central de atendimento, pelos canais disponíveis no rodapé do site ou clicando aqui.

1. INTRODUÇÃO

1.1. A Pix Na Hora LTDA é uma empresa registrada no Brasil na Rua Lagoa Dourada, 537, Jardim Cocaia, Guarulhos, SP, CEP 07130-210, com CNPJ nº 55.258.645/0001-10.

1.2. Estes Termos e Condições são regidos com base na Loteria de Apostas de Odds Fixas, incluindo Jogos Online e Apostas Esportivas.

1.3. A Pix na Hora é uma empresa com autorização definitiva pela Portaria SPA/MF nº 524, de 14/03/2025, para operar no Brasil e explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

1.4. Ao usar, visitar, acessar ou clicar no botão “Aceitar” ou “Registrar” em qualquer parte do site PixnaHora.com, subdomínios ou aplicativos móveis que possuímos ou operamos (“Site”), você concorda em estar vinculado a estes Termos e Condições, nossa Política de Privacidade e quaisquer outras regras aplicáveis aos nossos produtos de apostas ou jogos disponíveis no Site (juntos os “Termos”), aceita e confirma que entendeu todos os Termos.

1.5. Estes Termos e Condições constituem um acordo vinculativo entre você e a Pix na Hora.

1.6. Caso não concorde com os Termos aqui estabelecidos e/ou não possa aceitá-los, por favor, não use, visite ou acesse o Site e qualquer serviço que oferecemos.

1.7. Os termos e condições que se aplicam entre você e a Pix na Hora não estão todos definidos nestes Termos e Condições de Uso. Alguns estão contidos em documentos separados, portanto, na eventualidade de qualquer inconsistência entre os Termos e Condições de Uso e os demais termos e/ou políticas utilizadas pela Pix na Hora, estes Termos e Condições de Uso prevalecerão (a não ser que o contrário seja especificado).

1.8. Estes Termos podem ser alterados por nós a qualquer tempo, por diversas razões, especialmente para adequação à legislação aplicável ou requisitos dos órgãos reguladores. A versão atual dos Termos sempre estará disponível no Site, por isso, sugerimos que você reveja os Termos periodicamente.

1.9. Alterações significativas serão notificadas aos usuários com antecedência antes de entrarem em vigor, através de notificações na plataforma ou pelo e-mail cadastrado. Caso você não concorde com os Termos atuais ou com as atualizações, deverá cessar a utilização do Site e dos serviços. Caso continue utilizando os serviços após a atualização dos Termos, será considerado que você aceitou todas as alterações.

1.10. Referência a Pix na Hora, “nós”, “nosso/nossa” significa a Pix na Hora, nossos jogos, produtos ou serviços.

1.11. Referência a “você”, “seu”, “cliente”, “usuário” ou “jogador” significa qualquer pessoa que use o Site ou quaisquer serviços disponíveis nele e/ou qualquer cliente registrado do Site.

1.12. Também poderemos realizar alterações, modificações, correções, suspensões, adições, remoções em qualquer aspecto dos serviços e jogos disponíveis em nossa plataforma.

1.13. Sobre recompensas, é importante ressaltar que, conforme o Capítulo V, Seção III, Art. 42 da Portaria SPA/MF no 1.231, estabelece-se que:

Art. 42. O agente operador de apostas poderá ofertar promoções, recompensas ou programas de fidelidade aos apostadores. §1º O agente operador de apostas pode estabelecer regras para o uso das recompensas de que trata o caput, desde que estejam estabelecidas de forma clara nos Termos e Condições do sistema de apostas, sendo vedado: I – condicionar a entrega de bônus, recompensas ou bens a aportes financeiros realizados pelos apostadores; e II – conceder, sob qualquer forma, adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de aposta.

2. CONTA

2.1. REGISTRO DE CONTA

2.1.1. Para utilizar nossos serviços, fazer apostas, jogar, depositar dinheiro real ou fazer quaisquer transações, você precisa registrar uma Conta no site.

2.1.2. Para registrar a Conta, seguimos o protocolo de Know Your Customer (KYC) e você deve fornecer informações completas e atualizadas, preenchendo o formulário com precisão, incluindo nome, data de nascimento, CPF, nacionalidade, sexo, endereço e detalhes de contato (e-mail e número de celular), bem como informações de pagamento. Essas informações devem ser verdadeiras e corretas.

2.1.3. Para registrar a Conta, você deverá cumprir alguns requisitos obrigatórios:

a) Residir no Brasil;

b) Ter mais de 18 anos;

c) Agir unicamente para uso pessoal;

d) Não ser funcionário, ex-funcionário da Pix na Hora ou familiar de um funcionário ou ex-funcionário da Pix na Hora;

e) Utilizar o Site apenas para fins recreativos e de entretenimento, e não com qualquer intenção profissional ou outras operações financeiras;

f) Não ser uma pessoa impedida de se cadastrar e/ou apostar, nos termos das normas legais:

• agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;

• pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;

• pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria de apostas de quota fixa;

• pessoa que exerça cargo de dirigente desportivo, técnico desportivo, treinador e integrante de comissão técnica;

• proprietário, executivo, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário do agente operacional;

• árbitro de modalidade desportiva, assistente de árbitro de modalidade desportiva, ou equivalente, empresário desportivo, agente ou procurador de atletas e de técnicos, técnico ou membro de comissão técnica;

• membro de órgão de administração ou de fiscalização de entidade de administração de organizadora de competição ou de prova desportiva;

• atleta participante de competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte;

• pessoa diagnosticada com ludopatia por laudo de profissional de saúde mental habilitado;

• pessoas impedidas de apostar por decisão administrativa ou judicial específica, quando formalmente notificadas;

• jogador profissional em qualquer esporte, liga ou competição em que a Pix na Hora oferece opções de apostas;

• cônjuge, companheiro e parente, em linha reta e colateral, até o segundo grau, inclusive, de pessoas impedidas de participar, direta ou indiretamente, como apostador.

2.1.4. Ao fazer o registro de sua Conta, você também fará uma verificação de reconhecimento facial e enviará uma cópia digitalizada de um documento de identidade válido com foto. Podemos verificar essas informações periodicamente, seja com recursos próprios ou por meio de terceiros, e qualquer discrepância entre os dados fornecidos e os documentos oficiais pode levar à negação do registro ou ao encerramento da conta. Se detectarmos atividades suspeitas ou imprecisões, sua conta poderá ser temporariamente bloqueada ou fechada, e notificaremos as autoridades conforme exigido por lei.

2.1.5. Solicitamos que todos os dados e informações relativas à sua conta permaneçam atualizados. Essas informações podem ser alteradas na seção “Minha conta” em nosso Site.

2.1.6. A Pix na Hora não é obrigada a aceitar o registro da sua conta. A nosso livre critério, temos o direito de fechar uma conta caso os requisitos de KYC não sejam cumpridos, de acordo com as disposições legais.

2.1.7. Ao efetuar o registro de sua conta, você garante que:

a) Você entende que, ao participar dos jogos, pode perder o dinheiro existente na sua conta;

b) O dinheiro que você deposita na sua conta não se origina de nenhuma atividade ilegal; c) A Pix na Hora não é responsável pelos impostos decorrentes de qualquer ganho que você receba pela sua participação nos jogos do nosso Site; d) Você não deve participar de nenhuma atividade ilegal, fraudulenta ou manipulativa relacionada a qualquer jogo disponibilizado em nosso Site, nem utilizar ferramentas ou softwares para participar dos jogos. Caso essa situação seja identificada, a Pix na Hora tem o direito de invalidar sua participação ou excluir sua conta;

e) Não está proibido, por qualquer motivo, de participar de jogos e apostas; f) Não possui nenhuma conta anterior que tenha sido encerrada por nós, por qualquer motivo que seja; g) Não possui diagnóstico de ludopatia; h) Possui apenas uma conta registrada no nosso Site; i) Aceita expressamente transferir dados cadastrais existentes na plataforma Aposta1.com para a Aposta1.bet.br.

2.1.8. Efetuamos toda essa verificação de identidade com todos os usuários durante o registro e implementamos medidas para evitar registros de indivíduos impedidos de apostar, conforme a Lei nº 14.790 de 2023, para cumprir as exigências regulatórias. É sua responsabilidade garantir a precisão das informações fornecidas, e você declara que elas são verdadeiras e completas.

2.2. SEGURANÇA DA CONTA / ACESSO

2.2.1. Sua conta é apenas para uso pessoal.

2.2.2. Você é responsável por proteger suas credenciais de login. Você é responsável por manter suas informações de login confidenciais e garantir que elas não possam ser acessadas por outra pessoa. Não somos responsáveis pelo uso indevido dessas informações, por compartilhamento da sua conta ou descuido de sua parte. Você é a única pessoa com direito aos ganhos (lucros e benefícios) advindos da sua Conta.

2.2.3. Ao receber seu nome de usuário, você deve tratá-lo, assim como a sua senha e demais procedimentos de segurança, como informação confidencial. A Pix na Hora não se responsabiliza pelo uso indevido de sua conta por você ter divulgado seus dados de login a terceiros, intencional ou acidentalmente. Nós nunca pediremos que você revele sua senha. Caso você suspeite que sua Conta esteja sendo acessada indevidamente por terceiros, deverá notificar imediatamente a Pix na Hora e fornecer as evidências de que o acesso não foi autorizado por você, caso seja necessário.

2.2.4. Menores de idade e indivíduos restritos por lei (por exemplo, sob a Lei n. 14.790 de 2023) são estritamente proibidos de acessar ou usar qualquer conta em nosso Site. Se descobrirmos que uma conta é gerenciada por ou acessível a qualquer pessoa não autorizada, fecharemos imediatamente a conta e a reportaremos às autoridades competentes. Se nós, apesar de fazermos o KYC, descobrirmos que a conta de um cliente é mantida ou gerenciada por um menor (pessoa com menos de 18 anos) ou pessoa proibida de apostar, conforme estabelecido no artigo 26 da Lei n. 14.790 de 2023, a conta correspondente será imediatamente fechada, informando as respectivas autoridades. Além disso, todas as apostas serão consideradas nulas e sem efeito.

2.2.5. Caso você tenha mais de uma conta em nosso Site, com nomes diferentes, você tem o dever de nos informar imediatamente.

2.2.6. Caso identificarmos que você tenha registrado mais de uma conta, cada conta adicional será considerada como duplicada ou múltipla, e poderemos bloquear ou excluir todas as suas contas ou apenas as duplicadas/múltiplas, a nosso exclusivo critério. Também poderemos anular ou cancelar todas as apostas, bônus e/ou transações realizadas.

2.2.7. Permitimos apenas uma conta por família, domicílio, endereço (postal ou IP), endereço de e-mail, dispositivo (computador, notebook, celular, tablet ou outros dispositivos) ou qualquer ambiente onde os computadores são compartilhados (locais de trabalho, bibliotecas públicas, salas de aula, etc.).

2.2.8. A conta é individual e intransferível. O usuário não poderá ceder, emprestar ou permitir que terceiros, impedidos de jogar e/ou menores de 18 anos, utilizem sua conta para realizar qualquer tipo de atividade na plataforma, sob pena de responder por qualquer ato decorrente de tal fato e ter sua conta excluída sem aviso prévio, a nosso critério.

2.2.9. Recomendamos que altere as suas Credenciais de Acesso regularmente.

2.2.10. Você pode atualizar suas senhas e/ou credenciais de autenticação e informações pela seção “Minha conta” através do nosso Site, utilizando o reconhecimento facial.

2.3. VERIFICAÇÃO DA CONTA

2.3.1. Precisamos realizar determinadas verificações sobre suas informações para cumprir nossas obrigações legais. Portanto, poderemos fazer solicitações de dados, informações e documentações adicionais.

2.3.2. Podemos solicitar atualizações das suas informações periodicamente (anualmente, por exemplo) ou quando houver uma mudança significativa em seu relacionamento conosco. O não fornecimento de informações precisas e atualizadas pode afetar sua capacidade de usar nossos serviços.

2.3.3. No contexto da verificação da sua conta, será necessário passar pelo processo de reconhecimento facial e fornecer uma cópia digitalizada de um documento de identidade válido com foto para completar a verificação da conta. Caso o documento de identidade fornecido expire, será solicitado que você atualize seu registro com um documento válido. O não fornecimento de um documento válido resultará no bloqueio da conta.

2.3.4. Havendo quaisquer suspeitas de atividades inapropriadas, poderemos suspender o acesso aos serviços e transações até que completemos satisfatoriamente nossa verificação.

2.3.5. O Usuário autoriza o monitoramento, registro e uso de seus dados pela Pix na Hora LTDA, o que poderá ser obtido e/ou compartilhado com parceiros da Pix na Hora LTDA que estejam relacionados com o objeto da prestação de serviço para o Usuário, e ainda, todos os dados poderão ser fornecidos e compartilhados com a Secretaria de Prêmios e Apostas.

2.3.6. Todas as suas informações serão tratadas de acordo com a nossa Política de Privacidade.

2.4. ATIVIDADE E HISTÓRICO DE TRANSAÇÕES

2.4.1 Com o registro da sua Conta, você terá acesso ao seu histórico de transações, que constará informações sobre depósitos, saques, valores de apostas e prêmios recebidos.

2.4.2 No painel de controle, você consegue verificar as suas apostas abertas e o seu saldo disponível. Essas informações são atualizadas regularmente para transparência e facilidade de gerenciamento da conta.

2.4.3 Todas as transações efetuadas através da sua Conta e quaisquer outras atividades realizadas na sua Conta ou através desta, em que seus dados de login tenham sido inseridos corretamente por qualquer funcionalidade disponível, são de sua exclusiva responsabilidade.

2.4.4 Ao registrar sua conta e inserir seus dados, você concorda em receber boletins informativos no endereço de e-mail indicado por você e mensagens SMS para o número de telefone vinculados à sua conta de jogo. Você pode recusar-se a receber este tipo de informativo através do campo “Gerenciar assinatura” constante no corpo do e-mail recebido.

2.5. ENCERRAMENTO OU SUSPENSÃO DE CONTAS

2.5.1 Podemos fechar ou suspender contas se houver evidência de violações de políticas, atividades fraudulentas ou violações dos requisitos regulatórios.

2.5.2 Se a sua conta for fechada por nós ou a seu pedido, qualquer saldo será pago, a menos que haja suspeita de atividade ilícita.

2.5.3 Nós o notificaremos se sua conta for suspensa para investigação e você terá a oportunidade de explicar suas atividades.

2.5.4 Temos o direito de fechar as contas existentes de acordo com a legislação e regulamentos aplicáveis se houver razões para isso. Nesse caso, ou no caso de um encerramento de conta por um cliente, o saldo total será pago, a menos que haja suspeita de qualquer comportamento ilícito ou fraudulento.

2.5.5 Também temos o direito de reportar às autoridades apropriadas, se qualquer cliente estiver envolvido em qualquer forma de suspeita de comportamento fraudulento ou ilícito, de acordo com seu processo de investigação definido nas leis e regulamentos aplicáveis. Nosso objetivo é lidar com todas as investigações de forma justa enquanto protegemos os direitos de todas as partes envolvidas.

2.5.6 A sua conta poderá ser encerrada por nós, a nosso livre critério, sem aviso prévio ou necessidade de justificativa. Nesse caso, o saldo disponível (que não esteja sujeito à investigação ou qualquer outra restrição ou pendência) em sua conta será transferido para você via PIX, sujeito à deduções de taxas legais, se for o caso.

2.5.7 Ao encerrar sua conta, temos o direito de cancelar e/ou remover qualquer valor de reward concedido a você anteriormente.

2.5.8 Você pode encerrar a sua Conta a qualquer momento através da nossa página. Ao encerrar sua conta, você poderá realizar a retirada de qualquer valor que exista disponível para você, sujeito à dedução de taxas, se for o caso.

2.5.9 Antes de encerrar sua conta, garanta que não exista nenhuma aposta em aberto ou em andamento. Caso exista, você deve, primeiro, cancelar todos os jogos e apostas abertos.

2.5.10 Você não poderá encerrar sua conta caso exista algum pagamento pendente por você.

2.5.11 O valor disponível para você será pago via PIX.

2.5.12 A utilização da sua conta poderá ser afetada caso seja necessário bloquear, restringir, suspender ou encerrar sua conta por motivos legais ou regulatórios, inclusive se tal ação for solicitada por uma entidade competente ou pelos termos da nossa licença.

2.5.13 Cabe a nós a definição do saldo mínimo necessário para manutenção da conta do jogador ativa.

2.5.14 Caso sua conta seja fechada devido ao vício em jogos de azar, fraude ou atividade ilícita, você não tem permissão para abrir uma nova conta. Não somos responsáveis se você conseguir reabrir uma conta e temos o direito de fechar as contas a qualquer momento, bem como de reter todos os ganhos, bônus, apostas grátis e depósitos de tais contas e relatar a atividade às autoridades relevantes.

2.5.15 As contas que não registraram nenhuma atividade (por exemplo, nenhuma aposta feita) por 6 meses consecutivos serão designadas inativas. Trinta (30) dias antes do status de inatividade, iremos notificá-lo para acessar sua Conta e retirar quaisquer fundos. No dia em que a Conta for designada inativa, uma notificação final será enviada.

2.5.16 Caso o saldo da conta for igual a zero no momento em que for considerada inativa, realizaremos o encerramento do cadastro. No entanto, caso haja algum saldo depositado, efetuaremos a devolução do valor existente à sua conta de pagamento registrada.

3. DEPÓSITOS

3.1. Você somente poderá jogar e fazer apostas com dinheiro real. Para isso, deverá fazer depósitos na sua conta antes de realizar qualquer transação. Você pode depositar a qualquer momento via PIX.

3.2. Você deve depositar de uma conta em seu nome, usando métodos de pagamento oferecidos por instituições financeiras ou de pagamento autorizadas pelo Banco Central do Brasil. Você tem um número limitado de contas bancárias que podem ser registradas, conforme legislação vigente.

3.3. Somente serão aceitos depósitos em reais e feitos via instituições financeiras autorizadas.

3.4. Você somente poderá efetuar transações/apostas de/até o limite do valor disponível na sua conta. Não fornecemos créditos para sua participação em jogos.

3.5. Em cada depósito realizado na sua conta, você declara que os fundos utilizados pertencem a você e que não foram obtidos ou são derivados de qualquer meio ilegal. Não aceitamos depósitos realizados por terceiros.

3.6. Podemos solicitar que você apresente comprovação da origem dos valores depositados, quando entendermos necessário.

3.7. A Pix na Hora aceita depósitos apenas em moeda corrente nacional via PIX.

3.8. Podemos utilizar procedimentos e meios adicionais para verificar sua identidade (KYC) e construir seu perfil financeiro ao efetuar depósitos ou realizar saques. Temos a liberdade de encerrar uma conta caso você não envie os documentos solicitados, pois estamos em conformidade com as disposições da legislação de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Financiamento ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

3.9. Todos os fundos que você possuir na sua conta, advindos de depósitos ou de ganhos, serão mantidos exclusivamente com o fim específico de utilizá-los para fazer apostas esportivas e jogos, ou para resolver qualquer taxa ou tributação que possa decorrer da utilização dos nossos serviços.

3.10. Não somos instituição bancária e, portanto, não há juros acumulados na sua conta, nem qualquer garantia de depósitos ou outras formas de seguro bancário.

3.11. Se você usar um método de pagamento do qual não é o titular da conta e/ou fizer uso de fundos que não lhe pertencem, incluindo o uso de um método de pagamento fraudado, roubado, clonado ou não autorizado, nós nos reservamos o direito de tratar qualquer depósito como inválido (e quaisquer ganhos decorrentes de tal depósito como nulos), bem como fazer comunicações às autoridades competentes, de acordo com a legislação e regulamentos.

4. SAQUES

4.1. Você pode solicitar o saque de qualquer valor disponível em sua conta, desde que seja igual ou superior a R$ 50,00, diretamente pela plataforma. As solicitações de saque são aceitas exclusivamente pelo site ou aplicativo. Pedidos feitos por telefone, e-mail ou outros canais não serão processados.

4.2. Os pagamentos de saques apenas podem ser efetuados em nome do usuário, em conta bancária previamente cadastrada na plataforma, que esteja no CPF do próprio usuário.

4.3. Os fundos de saques são creditados somente em um banco registrado, em uma conta de pagamento fornecida durante o registro ou no momento da realização das apostas. As transferências para contas não registradas não serão processadas.

4.4. Você sempre poderá sacar o valor disponível na sua conta, a menos que haja alguma situação específica que nos dê o direito de reter esse valor, como alguma investigação em andamento.

4.5. Para processar um saque, podemos exigir documentos de identificação, como passaporte, registro de identidade ou carteira de motorista. A verificação de endereço (por exemplo, contas de serviços públicos ou extratos bancários) também pode ser solicitada, e a falha em fornecer esses documentos em um prazo razoável pode resultar no cancelamento dos pedidos de saque e/ou em um bloqueio temporário da conta.

4.6. Também podemos solicitar documentos de identificação adicionais para todos os saques e realizar uma diligência aprimorada em relação aos saques de fundos não utilizados para apostas. Podemos solicitar documentos de identificação adicionais para todos os saques e conduzir a devida diligência em relação aos saques de fundos.

4.7. Em tais casos, nos reservamos o direito de estender o tempo de processamento do saque até que a devida diligência seja concluída. O processo só será concluído quando todos os documentos solicitados forem recebidos por nós. Além disso, nos reservamos o direito de recusar o saque e tomar ações adicionais, como reter todo ou parte do saldo do cliente, se alguma irregularidade no saldo for detectada e/ou como medida de precaução.

4.8. Em regra, não impomos um limite máximo de saque por dia, salvo em casos de jogadores em situações de atenção. Todavia, o próprio método de pagamento pode ter um limite previamente definido por transação.

4.9. Todos os saques que atenderem aos critérios estabelecidos internamente, incluindo apostas e outras condições relevantes, serão, em regra, processados em 120 (cento e vinte) minutos. Isso garante que todas as verificações necessárias sejam concluídas antes que o saque seja finalizado, permitindo uma transação ágil e correta.

4.10. Caso ocorra qualquer tipo de erro ou falha operacional, como uma solicitação de saque processada mais de uma vez ou qualquer outra situação indevida ou incorreta, o jogador concorda em reembolsar integralmente o valor equivocadamente recebido à Pix na Hora em no máximo 3 dias úteis.

4.11. É de sua responsabilidade declarar seus ganhos e perdas aos órgãos tributários correspondentes, bem como efetuar o pagamento dos tributos, conforme determina a legislação brasileira vigente. A Pix na Hora fornecerá as informações necessárias constantes em sua plataforma para o recolhimento do tributo pelo usuário.

5. PAGAMENTOS

5.1. Quando o resultado de um jogo for determinado ou tivermos confirmado o resultado de um evento, os ganhos serão creditados diretamente em sua conta.

5.2. Se creditarmos ganhos e/ou fundos erroneamente em sua conta, seja devido a um erro nas tabelas de pagamento publicadas, no software de jogo, erro humano ou de outra forma, o montante permanecerá na nossa propriedade e será transferido da sua conta. Se, antes de identificarmos o erro, um pedido de saque for completado usando fundos que não pertencem a você, o valor pago erroneamente constituirá uma dívida conosco. No caso de um crédito incorreto, esforços automatizados serão feitos pelo provedor de pagamento para recuperar este crédito com uma cobrança em sua respectiva conta, enquanto você também será obrigado a nos notificar imediatamente.

5.3. Realizaremos procedimentos de verificação adicionais para qualquer transação e temos o direito de realizar tais procedimentos mesmo em relação a pagamentos de menor valor.

5.4. Todas as transações serão verificadas para cumprir a legislação e os regulamentos aplicáveis a nós, bem como nossa Política, Norma Interna e Procedimentos de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Financiamento ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

6. TRANSAÇÕES

6.1. Você somente poderá realizar transações online. É de sua responsabilidade garantir que as transações estejam corretas. Você não poderá cancelar uma transação após ela ter sido realizada. Você somente poderá alterar uma transação caso a ferramenta de edição de apostas esteja disponível.

6.2. Temos o direito de recusar qualquer transação solicitada por você, total ou parcialmente, a nosso livre critério e sem a necessidade de justificativa.

6.3. Cada transação realizada terá o valor do fundo disponível em sua conta atribuído a ela, na ordem em que forem realizadas. Caso você não tenha fundos suficientes, a transação não será realizada ou será anulada/cancelada.

6.4. As transações não serão válidas se você não tiver fundos suficientes disponíveis em sua conta.

6.5. Para uma transação ser válida, ela deverá ser aceita por nossos servidores e pela confirmação de recebimento do pagamento total. Caso não recebamos o pagamento total antes do início do evento, a transação será cancelada/anulada.

6.6. Todas as transações estão sujeitas aos limites de ganhos máximos.

6.7. Temos o direito de suspender a nossa oferta de quaisquer eventos, reter a resolução de apostas e/ou declarar transações como nulas, se tivermos provas de que a integridade do(s) evento(s) tiver sido questionada e/ou tivermos motivo para acreditar que sistemas ou jogadores automáticos realizaram a aposta.

6.8. As provas das situações acima serão obtidas considerando o tamanho, o volume ou o padrão de transações feitas conosco, em qualquer ou em todos os nossos canais de apostas. Se não forem encontrados indícios de ter ocorrido qualquer conduta fraudulenta ou ilegal após completada a nossa investigação, a transação será considerada completada.

6.9. Se existirem provas de uma série de transações, cada uma contendo a mesma seleção ou seleções, feita(s) pelo mesmo indivíduo ou grupo de indivíduos, reservamos o direito de anular as transações ou reter o pagamento de ganhos, aguardando o resultado de qualquer investigação posterior.

6.10. Os ganhos resultantes de todas as transações resolvidas serão adicionados ao saldo de sua conta, salvo eventual dedução de taxas legais.

6.11. O registro de suas transações está disponível na área Minha Conta, em nosso site.

7. ATIVIDADES PROIBIDAS

7.1. Para utilizar nossos serviços, você não poderá envolver-se em nenhuma das atividades que definimos como proibidas. As consequências de participar destas atividades poderão incluir retenção, anulação e/ou cancelamento de quaisquer transações e ganhos a elas atribuídos, e a suspensão ou o encerramento de sua conta.

7.2. Definimos como atividade proibida:

• a. Participar de atividade criminal, incluindo suspeita de tentativa de lavagem de dinheiro; b. Atividade fraudulenta, ilegal, desonesta, imprópria no site, que mascare ou manipule sua identificação, localização ou suas ações;

• c. Identificação de conluio ou trapaça, ou seja, se detectarmos que você efetuou qualquer negociação com outro(s) jogador(es) para obter vantagem;

• d. Depositar ou sacar dinheiro, ou utilizar os nossos serviços de qualquer outra forma, sem atividade de jogo genuína;

• e. Tentar contornar as nossas políticas e os nossos procedimentos de Jogo Responsável; f. Utilizar sua conta para benefício ou em nome de terceiros e/ou se estiver utilizando os serviços para quaisquer outros efeitos além de uso pessoal e lazer (incluindo se utilizar uma conta de terceiros);

• g. Inserir nome diferente na sua conta em nossa plataforma e na conta utilizada para efetuar depósitos;

• h. Fornecer proposital e conscientemente informações incorretas, incompletas ou que induzem em erro no momento do registro de uma conta ou em momento posterior;

• i. Permitir ou habilitar terceiros a utilizar sua conta;

• j. Permitir ou habilitar menores de 18 anos a utilizar sua conta;

• k. Utilizar informações não públicas para realizar transações;

• l. Estar proibido de realizar transações por qualquer motivo que seja; m. Utilizar dinheiro proveniente de atividades criminosas ou ilegais para depositar em sua conta;

• n. Agir de forma difamatória, abusiva, obscena, discriminatória ou de qualquer outra forma inapropriada para com outros utilizadores dos serviços, a nossa equipe de serviço de apoio ao cliente e/ou outros funcionários/representantes;

• o. Utilizar programas, softwares ou qualquer outro mecanismo para obter vantagem indevida.

7.3. Se descobrirmos ou suspeitarmos que você esteja ou tenha se envolvido em alguma atividade proibida, limitaremos sua conta sem qualquer aviso prévio e iniciaremos o processo de investigação. Você concorda em cooperar com todo processo investigativo necessário e sua conta permanecerá suspensa/restrita durante essa situação. Pelo período em que sua conta estiver suspensa, você não poderá acessar, realizar transações ou sacar qualquer valor de sua conta.

7.4. Se decidirmos que a suspeita foi indevida, iremos retirar a suspensão de sua conta e liberar seu acesso. Mas, se o resultado da investigação resultar na conclusão de que você se envolveu em atividade proibida, sua conta será permanentemente encerrada, quaisquer apostas existentes canceladas conforme permitido por lei, e seus dados poderão ser enviados para as autoridades reguladoras.

8. DIREITOS AUTORAIS / SOFTWARE / EQUIPAMENTOS

8.1. A Pix na Hora é a proprietária dos direitos da tecnologia, software e sistemas de negócios usados neste site. Também somos os únicos proprietários da marca e do logotipo Pix na Hora. Qualquer uso indevido e não autorizado poderá resultar em medidas cabíveis, inclusive judiciais.

8.2. Nossa plataforma é própria e certificada pela GLI, conforme preconiza a Portaria SPA/MF n. 504, de 22 de março de 2024 – Homologa Gaming Laboratories International LLC como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.

8.3. Os direitos autorais do nosso site, incluindo todos os textos, gráficos, códigos, arquivos e links, pertencem à Pix na Hora, e o site não pode ser reproduzido, transmitido ou armazenado, no todo ou em parte, sem nosso consentimento por escrito.

8.4. Fornecemos apenas uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para você usar o software enquanto você tiver uma conta ativa na nossa plataforma. Qualquer uso comercial do software é estritamente proibido.

8.5. Você concorda em não usar nenhum dispositivo automático ou manual para monitorar as páginas do site ou qualquer conteúdo nelas.

8.6. Concedemos-lhe o direito pessoal, não exclusivo e não transmissível de utilizar o software, com o propósito exclusivo de utilizar os serviços da forma que foi concebido para tal.

8.7. O equipamento do seu computador ou dispositivo móvel e a conexão de internet podem afetar o desempenho e/ou a operação dos serviços.

8.8. O jogador concorda em não hackear ou se utilizar de nenhum outro método similar de violação do sistema de segurança do nosso site. Se constatada tal atividade, o acesso será imediatamente interrompido e as autoridades competentes notificadas.

8.9. A Pix na Hora não se responsabiliza por qualquer perda que o jogador tenha sofrido nos casos em que tenha havido problemas de tecnologia da informação ou software causados por ataques, vírus ou qualquer malware durante seu uso e/ou por qualquer link postado no site.

9. MAU FUNCIONAMENTO, ERROS E INTERRUPÇÕES

9.1. Por mais que nos esforcemos para fornecer uma plataforma de apostas e de jogo de alta qualidade, poderão ocorrer diversos tipos de enganos e erros — técnicos, humanos ou quaisquer outros — nos serviços que disponibilizamos, e aqui você compreende e aceita que apenas lhe poderemos fornecer os serviços na condição em que estiverem.

9.2. Os serviços que oferecemos poderão passar por:

a. mau funcionamento (falha de um processo automatizado), situação que somente poderá ser apurada após análise posterior à sua identificação;

b. erro (não é necessária e exclusivamente técnico, como a disponibilização de odds incorretas, mas também podem ser humanos, como falhas operacionais e/ou administrativas);

c. interrupção (quando uma transação de aposta é interrompida, seja por falha de internet ou conectividade ou falha técnica devido a algum desastre ou imprevisto).

9.3. É importante que você entenda e aceite que as situações acima descritas serão tratadas da seguinte forma, caso ocorram:

a. Mau funcionamento: caso sejam creditados ganhos indevidos na sua conta em razão do mau funcionamento do serviço, temos o direito de anular a(s) transação(ões) relacionadas. Isso será aplicável se o mau funcionamento for evidente para você ou para nós. Se o mau funcionamento for evidente para você, você concorda em interromper a sua utilização dos serviços e nos comunicar imediatamente. Caso tenha efetuado o saque desses valores, você concorda em devolvê-los. Caso um jogo tenha começado, mas foi interrompido devido a uma falha no sistema, reembolsaremos o valor da aposta ou créditos acumulados no momento da interrupção na sua conta ou, se a conta não existir mais, pagaremos pelo método aprovado. Se a sua participação em um jogo for interrompida devido a uma falha no sistema de telecomunicações ou no seu computador, impedindo que você continue, o jogo será concluído automaticamente.

b. Erros: caso ocorra algum erro relacionado às apostas, temos o direito de suspender o evento afetado para investigarmos a situação. Caso sejam creditados ganhos indevidos na sua conta em razão de erros do serviço, temos o direito de anular a(s) transação(ões) relacionadas. Se o erro for evidente para você, você concorda em interromper a sua utilização dos serviços e nos comunicar imediatamente. Caso tenha efetuado o saque desses valores, você concorda em devolvê-los.

c. Interrupções: caso ocorra alguma interrupção relativa às apostas, temos o direito de suspender mercados de apostas, anular transações e devolver valores de apostas aos jogadores, após investigação interna sobre a causa da interrupção.

Não somos responsáveis por qualquer tempo de inatividade, interrupções no servidor, atrasos ou problemas técnicos que possam interromper o jogo e, da mesma forma, nenhuma responsabilidade por perda de lucros ou quaisquer danos ou perdas, inclusive de bônus, alegadamente decorrentes da conexão com a nossa plataforma, como, por exemplo: atrasos ou interrupções na operação ou transmissão, perda ou corrupção de dados, falhas de comunicação, uso indevido do site/conteúdo.

10. PROMOÇÕES / BÔNUS / REWARDS

10.1. Podemos oferecer promoções, bônus e ofertas (promoção ou promoções) através de nossos serviços. Cada promoção terá seus próprios termos e condições específicas, além destes termos. Portanto, ao participar de promoções, você concorda que estará vinculado a estes Termos e aos termos e condições específicos. Caso uma promoção não tenha um termo específico, será regida por estes Termos.

10.2. Caso o jogador infrinja qualquer condição ou termo promocional, será desqualificado e não ganhará nenhuma recompensa, bônus ou valor decorrente da promoção em questão.

10.3. Nos reservamos o direito de encerrar e/ou cancelar qualquer promoção sem notificação prévia.

10.4. Temos o direito de reter quaisquer créditos, rewards, cupons, pontos de fidelidade ou prêmios concedidos como parte de uma promoção, a nosso critério.

10.5. Poderemos impedir que o jogador ative bônus ou promoções por motivos legais, incluindo, mas não se limitando, àqueles relacionados com jogo responsável.

10.6. Temos o direito de informar os jogadores sobre as promoções por e-mail, SMS, chat, WhatsApp, mídia social, telefone celular, notificação do navegador de internet ou aplicativo móvel.

10.7. Os jogadores poderão utilizar apenas um tipo de bônus em cada aposta, mesmo que, em sua conta, tenha disponível mais de um bônus, promoção ou rewards.

10.8. Bônus para apostas múltiplas ou combinadas com número de partidas fixas e odds pré-fixadas têm o intuito de aumentar as chances de ganhos dos jogadores. A Pix na Hora reserva-se o direito de determinar um multiplicador adicional para as apostas múltiplas ou combinadas que atendam a determinados requisitos. Esses requisitos consistem na definição de um número mínimo de partidas, com odds mínimas pré-fixadas, ou então combinações dessas condições e/ou criação de outras. Caso os requisitos sejam atendidos, o prêmio será multiplicado por este multiplicador adicional. Em alguns casos, a Pix na Hora poderá definir um número de partidas obrigatório, um valor mínimo da aposta e odds mínimas necessárias para validação deste tipo de aposta múltipla ou combinada.

10.9. A critério da Pix na Hora, uma promoção determinada de “Bônus Acumulador” será válida por tempo indeterminado. Nesta promoção, o jogador pode aumentar o valor ganho em até 100% do valor da aposta sempre que realizar uma aposta múltipla ou combinada com três ou mais seleções. Esta promoção se aplica a apostas múltiplas ou combinadas com um número mínimo de 3 seleções e menos de 20 seleções, com multiplicadores progressivos, desde que todos os eventos que compõem o bilhete da aposta tenham odds iguais ou superiores a 1.3.

10.10. Esta oferta se aplica a apostas múltiplas ou combinadas feitas no futebol nas seguintes ligas:

Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Supercopa Sul-Americana, Liga dos Campeões, Liga Europa, Conference League, Brasileirão Série A, Brasileirão Série B, Copa do Brasil, Supercopa do Brasil, Campeonato Carioca, Campeonato Paulista, Premier League Inglesa, Liga Inglesa, Liga 1/2 Inglesa, Copa da Inglaterra, FA Cup, Community Shield, La Liga Espanhola, Supercopa da Espanha, La Liga 2 Espanhola, Copa do Rei da Espanha, Supercopa da Espanha, Supercopa da Itália, Serie A Italiana, Serie B Italiana, Copa da Itália, Bundesliga Alemã, Supercopa da Alemanha, Bundesliga 2 Alemã, Copa da Alemanha, Trophée des Champions da França, Ligue 1 Francesa, Ligue 2 Francesa, Coupe de France, Primeira Liga Portuguesa, Supercopa de Portugal, Copa de Portugal, Eredivisie dos Países Baixos, Copa dos Países Baixos, Supercopa dos Países Baixos, Copa da Superliga Argentina, Copa da Argentina, Copa da Liga Argentina, Euro 2024, Eliminatórias para a Copa do Mundo e Supercopa da UEFA, UEFA Nations League, Copa Africana das Nações, Amistosos Internacionais, Eliminatórias da Copa do Mundo - Conmebol/Euro/Ásia/Concacaf/AFC (torneio todo), Juniores - U21 Euro, Qualificação para U21 Euro, Clubes Internacionais - Amistosos, Euro 2024, Playoff de Qualificação - Euro Cup (fase de grupos e eliminatórias), Copa do Mundo FIFA (torneio todo), Copa América (fase de grupos e eliminatórias).

10.11. O valor a ser pago será composto pelo prêmio, mais a porcentagem correspondente ao número de seleções do bilhete de aposta.

10.12. O bônus se aplica apenas aos ganhos, excluindo o valor da aposta.

10.13. As seleções escolhidas devem ser apenas de eventos pré-programados.

10.14. O valor máximo do prêmio pago, incluindo os bônus, é de R$ 100.000.

10.15. Em casos de dúvidas ou indefinições, a decisão final caberá a nós.

10.16. Promoções são não cumulativas, válidas apenas para jogadores do Brasil e maiores de 18 anos.

10.17. Há um prazo máximo de 30 dias úteis para reivindicação de qualquer bônus.

11. REGRAS DE APOSTAS

11.1. A Pix na Hora aceita as apostas apresentadas no site. Todas essas apostas estão sujeitas às regras aplicáveis ao seu respectivo esporte.

11.2. As regras relacionadas a cada um dos esportes e jogos ao vivo oferecidos estão disponíveis neste link:

11.3. Ao fazer e confirmar uma aposta, o jogador não poderá alterá-la ou cancelá-la. Portanto, é necessário verificar todos os dados de sua aposta antes de confirmá-la. Você não poderá fazer apostas que excedam o saldo de sua conta.

11.4. Antes do início do evento, a Pix na Hora tem o direito de cancelar ou anular a aposta parcial ou totalmente, a seu exclusivo critério. Após o início do evento, a Pix na Hora tem o direito de cancelar ou anular a aposta parcial ou totalmente, se houver uma razão justificável. Considera-se razão justificável, exemplificativamente: erro na descrição do evento, das odds ou da hora de início do evento, identificação de realização de apostas múltiplas pelo usuário ou de qualquer situação relacionada às atividades proibidas.

11.5. Caso o local do evento seja alterado, todas as transações feitas serão anuladas e os valores devolvidos aos apostadores.

11.6. Ao jogar ou usar nossos serviços e/ou softwares de jogos, você reconhece que está jogando ou apostando em eventos sujeitos à sorte e chance, e que você está sujeito ao risco de perder dinheiro. Assim, você aceita que quaisquer perdas sofridas são de sua exclusiva responsabilidade.

11.7. Após 30 minutos de inatividade, consideramos isso como tempo ocioso e sua sessão será automaticamente encerrada. Então, o usuário será automaticamente desconectado e deverá realizar novo processo de autenticação para fazer qualquer aposta ou realizar transações financeiras. Esse processo é essencial para a segurança da sua conta.

11.8. Todos os seus dados confidenciais relacionados a problemas de jogo ou exclusão serão coletados e mantidos em registros unicamente para que possamos cumprir com nossas obrigações relacionadas aos indivíduos afetados.

11.9. Reclamações sobre os resultados dos eventos serão aceitas dentro do prazo de 30 dias corridos a partir do momento de sua conclusão, na presença de documentos oficiais do resultado ou um link para o site do organizador do evento, confirmando sua validade.

11.10. As reclamações sobre os resultados dos eventos são imediatamente processadas pelo departamento de Suporte ao Cliente (chat de suporte técnico). Em casos mais complexos, a questão é dirigida à equipe de gerenciamento da Pix na Hora, e a resposta é enviada por e-mail ou "feedback" na conta pessoal do jogador junto ao site.

11.11. Todas as reclamações referentes ao cálculo de apostas devem ser feitas por e-mail ao nosso suporte de atendimento ao cliente em até cinco dias corridos após o anúncio dos resultados do evento.

11.12. As apostas feitas pelo site só são consideradas válidas ao constarem na conta de jogos da seção "Minhas Transações", dentro do login do cliente.

11.13. Em caso de falha de comunicação ou problema técnico, apostas que já tiverem sido gravadas no servidor da Pix na Hora serão calculadas com o coeficiente 1.

11.14. Comunicação agressiva, depreciativa, ofensiva, com o uso de xingamentos e assédio contra os colaboradores da empresa ou outros jogadores são terminantemente proibidas. Em caso de violação de uma ou mais cláusulas presentes nestes Termos e Condições, a Pix na Hora tem o direito de bloquear ou excluir a conta do jogador infrator sem qualquer tipo de devolução ou reembolso do saldo remanescente em conta.

11.15. Apostas Simples serão consideradas válidas se:

a. O valor mínimo de uma aposta simples aceita pelo site é de R$ 1 e o valor máximo é de R$ 5.000;

b. Nesse tipo de aposta, é necessário que se preveja o resultado de um evento determinado;

c. As apostas simples são aceitas em qualquer tipo de evento;

d. O valor do prêmio de uma única aposta é igual ao produto do valor da aposta feita multiplicado pela odd prevista.

11.16. Apostas Múltiplas ou Combinadas serão consideradas válidas se: a. Neste tipo de aposta, é necessário prever corretamente os resultados de mais de uma partida no mesmo bilhete;

b. Se pelo menos uma partida na aposta múltipla ou combinada for prevista incorretamente, a aposta é considerada como não ganha e o prêmio será registrado como 0;

c. Qualquer combinação de quaisquer partidas independentes pode ser incluída na aposta múltipla ou combinada;

d. O número mínimo de partidas para composição de uma aposta múltipla ou combinada é de 2 eventos, sendo que normalmente existe o limite máximo de 8 partidas por aposta múltipla;

e. As odds de uma aposta múltipla ou combinada são iguais ao produto das odds de todos os eventos do bilhete da aposta múltipla ou combinada, sendo que o limite máximo de odds é 10.000x.

11.17. Determinadas partidas ou eventos podem não ser aceitos na composição das apostas múltiplas ou combinadas, a critério da Pix na Hora.

a. Partidas dependentes não podem fazer parte de uma mesma aposta múltipla ou combinada;

b. Uma mesma partida não pode compor a mesma aposta múltipla ou combinada em duplicidade;

c. Na ocasião da existência de eventos relacionados ou dependentes, o evento com as odds mais altas é o que será considerado para o cálculo;

d. Apenas eventos com odds ≥ 1.4 em apostas pré-jogo e ao vivo são considerados válidos;

e. Este tipo de aposta não é válido para eventos cujos resultados tenham sido nulos.

11.18. O ganho máximo diário permitido por jogador e por bilhete de aposta realizado com o valor mínimo de R$ 1 em apostas esportivas é de R$ 25.000.

a. Bilhetes com qualquer outro valor acima de R$ 1 terão um limite máximo de ganhos diários de até R$ 100.000.

11.19. Após o anúncio do resultado de um evento pelo site, os prêmios das apostas vencedoras são adicionados à conta de jogo do jogador em um prazo máximo de 120 minutos, desde que todas as verificações de conformidade tenham sido concluídas com sucesso e que não ocorra nenhuma situação de caso fortuito ou força maior que impeça a transferência no prazo indicado.

11.20. Precisamos ser notificados para liberação dos prêmios e posterior saque pelo jogador.

11.21. Se, após o recálculo do resultado do evento, o saldo da conta do jogador for negativo devido a erros tipográficos ou técnicos (por exemplo, se o saldo na conta do jogo for de R$ 5.000 e o ganho real do jogador for de R$ 2.500, mas, por engano, o valor registrado como ganho foi de R$ 25.000, resultando em um saldo negativo de R$ -17.500 após o ajuste), o jogador ficará impossibilitado de fazer apostas até que reponha o saldo de sua conta.

11.22. Caso ocorra um problema de rede por motivos alheios à Pix na Hora (como uma invasão ilegal na página da empresa, por exemplo), não seremos responsáveis por quaisquer danos causados ao jogador. Somente poderemos ser responsabilizados se houver comprovação de culpa de nossa parte.

11.23. A Pix Na Hora Ltda. pode reduzir os limites de apostas em qualquer evento quando necessário, e pode aplicar limites específicos de apostas e/ou inserir atrasos nas apostas em jogo para a conta do usuário, de acordo com as necessidades operacionais e regulatórias, conforme está previsto no §1º, do artigo 23 e no inciso I, do artigo 26, da Portaria SPA/MF Nº 1231, de 31/07/2024.

12. JOGO RESPONSÁVEL

12.1. Nos preocupamos em promover uma utilização responsável dos nossos serviços. Queremos que você utilize os jogos como uma atividade recreativa, puramente para diversão, e sabemos que isso somente pode ser feito com responsabilidade e controle. Porém, também estamos cientes de que algumas pessoas possuem dificuldades em utilizar os jogos de forma recreativa, podendo perder o controle e sofrer danos. Por isso, possuímos ferramentas que irão auxiliar o usuário a gerenciar o uso de nossos serviços.

12.2. Pensando em promover o jogo responsável, possuímos ferramentas de limite de jogos, de valores de apostas, de tempo de jogo e autoexclusão, que podem ser livremente utilizadas pelos usuários. Assim, você tem a opção de restringir o acesso à sua conta e/ou excluir-se temporariamente de jogar qualquer jogo na nossa plataforma.

12.3. Possuímos uma equipe de atendimento capacitada para atender usuários patológicos e orientá-los a buscar ajuda especializada.

12.4. Como promoção da prática de jogo responsável, reiteramos que menores de 18 anos são legalmente impedidos de jogar e que temos ferramentas para impedir o acesso de menores de 18 anos em nossa plataforma.

12.5. Você pode definir os limites de depósitos ou de tempo fazendo login em sua conta. Esses limites podem estar relacionados a:

a. Quantidade máxima de dinheiro que você pode perder em um período de tempo específico;

b. O valor total que você pode depositar durante um período de tempo definido; c. O tempo que você pode apostar em uma única sessão;

d. O número máximo de apostas permitidas em um período específico.

12.6. Caso perceba que apenas os limites possam não ser suficientes, recomendamos que utilize as ferramentas de pausa e/ou autoexclusão.

12.7. A autoexclusão permite que você fique suspenso de utilizar nossos serviços. Você poderá definir os períodos de 24 horas, 1 semana, 2 semanas, 3 semanas, 4 semanas, 5 semanas, 6 semanas ou permanentemente.

12.8. É importante você saber que essas ferramentas não substituem o seu próprio gerenciamento de comportamento ou funcionam como garantia de impedi-lo de continuar jogando.

12.9. Caso você deseje cancelar a autoexclusão ou reabrir sua conta, deverá fazer uma solicitação por escrito ao suporte ao cliente. A Pix na Hora, no entanto, se reserva o direito de manter as contas fechadas ou negar um pedido de reabertura, a fim de manter a segurança de um jogador, conforme decisão tomada pela nossa área de Jogo Responsável.

12.10. Nosso site possui um link — https://gamblingtherapy.org/pt-br/ — que redireciona você a uma organização externa de terceiros e informações que podem ser úteis para jogadores que precisem de ajuda profissional. Se você acha que pode estar desenvolvendo um vício ou que os jogos estejam afetando negativamente sua vida, recomendamos que você consulte essas organizações.

12.11. Temos o prazer de disponibilizar todas as ferramentas que estão ao nosso alcance para auxiliá-lo, porém, não constitui nossa responsabilidade garantir que você utilize de forma responsável nossos serviços.

12.12. Se determinarmos que suas atividades de jogo podem levar a dificuldades financeiras ou pessoais, nós nos reservamos o direito de fechar sua conta.

12.13. Para permanecer dentro das regras de jogo responsável, siga as seguintes determinações:

• a. Faça pausas regulares nos jogos;

• b. Estabeleça seus limites diários e mensais de apostas com antecedência;

• c. Evite jogar sob a influência de álcool ou medicamentos, durante estados depressivos ou quando não estiver totalmente descansado e capaz de se concentrar;

• d. Lembre-se de que o jogo deve ser uma fonte de entretenimento, não uma forma de ganhar dinheiro;

• e. Decida com antecedência as perdas máximas que você pode tolerar.

13. COMPLIANCE E MONITORAMENTO

13.1. Para cumprir os requisitos regulamentares, implementamos procedimentos para verificar e validar a identidade de todos os usuários no momento do registro. Também empregamos mecanismos para impedir o registro de indivíduos que estão impedidos de apostar, de acordo com a Lei n. 14.790 de 2023. É de sua exclusiva responsabilidade garantir que as informações fornecidas sejam verdadeiras, completas e corretas, e você declara e garante que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e corretas.

13.2. Fica desde já notificado que possuímos um programa de compliance formado por Políticas de Combate à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo, Procedimentos de Know Your Customer (KYC), dentre outras, e, em decorrência disso, realizamos procedimentos de verificação, seja por conta própria ou por meio de terceiros.

13.3. Sua conta poderá ser bloqueada, suspensa ou encerrada, informando as respectivas autoridades, e sua atividade de apostas e todos os bônus serão anulados e os depósitos deduzidos caso seja constatado que você forneceu informações falsas ou enganosas, bem como em outras hipóteses previstas no ordenamento jurídico vigente.

13.4. Temos o direito de encerrar eventos e/ou jogos a qualquer momento, conforme permitido pelas leis e regulamentos aplicáveis, diante de situações relacionadas à conformidade ou ao monitoramento de atividades de manipulação de resultados.

13.5. Estamos comprometidos em manter a integridade de todos os eventos e iremos cooperar com as autoridades relevantes para investigar quaisquer atividades suspeitas.

14. RESPONSABILIDADES DA PIX NA HORA EM RELAÇÃO AOS JOGADORES

14.1. Nenhuma disposição destes Termos e Condições exclui ou limita qualquer responsabilidade da Aposta 1 que não possa ser legalmente excluída ou limitada, incluindo os seus direitos como consumidor, conforme as leis vigentes aplicáveis.

14.2. Ao acessar a nossa plataforma e participar dos jogos, você o faz por sua conta e risco. A plataforma e os jogos são disponibilizados sem qualquer garantia de ganho, expressa ou implícita. Não garantimos que o software, a plataforma ou os jogos estejam livres de erros ou que sejam continuamente acessíveis sem interrupções. A disponibilidade pode ser afetada por mau funcionamento, interrupções ou cancelamentos devido a requisitos regulatórios ou circunstâncias fora de nosso controle.

Nós nos esforçamos para resolver qualquer problema o mais rápido possível. Para obter assistência, entre em contato com nossa equipe de Atendimento ao Cliente por meio dos canais disponíveis na página Central de Ajuda.

14.3. Não seremos responsáveis em relação a você ou quaisquer terceiros por:

a. Danos, responsabilidades ou perdas resultantes de ou ligadas a perdas que não estavam previstas por você ou por nós no momento da aceitação destes Termos;

b. Utilização dos serviços por você em violação das leis locais aplicáveis;

c. Transações incompletas, perdidas ou atrasadas, mesmo que por falha nossa de cuidado ou capacidade razoável;

d. Dano ao seu equipamento ou perda/corrupção de dados decorrentes do uso dos serviços, exceto quando causado por conteúdo digital defeituoso fornecido por nós;

e. Informações, comentários ou conteúdo de terceiros;

f. Falta de precisão, atualização ou integridade de dados (incluindo odds, participantes, resultados etc.) fornecidos por nós ou terceiros;

g. Mau funcionamento, erro, interrupção ou indisponibilidade dos serviços a qualquer momento;

h. Atrasos ou falhas em obrigações nossas por causas fora do nosso controle razoável (como falhas de telecomunicação, energia, desastres naturais, atos de governo, etc.);

i. Tentativas deliberadas de contornar medidas de jogo responsável;

j. Problemas decorrentes do seu equipamento, conexão ou provedor de internet/telecomunicação;

k. Sugestões de apostas baseadas em dados estatísticos de terceiros — que não devem ser interpretadas como conselhos, garantias ou recomendações.

14.4. Estamos em conformidade com as legislações de:

• Prevenção à Lavagem de Dinheiro (AML)

• Financiamento ao Terrorismo (CTF)

• Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa

Reportaremos qualquer atividade suspeita aos órgãos competentes. Também poderemos suspender, bloquear ou encerrar contas conforme exigido pela legislação aplicável.

15. RESPONSABILIDADES E DIREITOS DO JOGADOR EM RELAÇÃO À PIX NA HORA E NOSSO DIREITO DE COMPENSAÇÃO

15.1. Você tem a responsabilidade de fornecer uma identificação precisa ao se registrar. O seu número de CPF será vinculado exclusivamente ao seu registro e não poderá ser modificado ou transferido.

15.2. Você deve analisar e aceitar nossas políticas de privacidade e os termos de serviço durante o registro e sempre que houver atualizações.

15.3. Você tem permissão para ter apenas uma conta ativa no Brasil na nossa plataforma. Para garantir a conformidade com as regulamentações aplicáveis e proporcionar uma experiência segura e ininterrupta, poderemos solicitar a verificação da sua localização.

15.4. Podemos utilizar qualquer saldo positivo na sua conta com o objetivo de liquidar quaisquer montantes devidos por você a nós.

15.5. Você aceita nos compensar de quaisquer custos, taxas ou perdas sofridas ou incorridas por nós, resultantes de quaisquer atividades proibidas, ilícitas, culposas, intencionais ou fraudulentas da sua parte.

15.6. Você concorda e entende que tem a responsabilidade de utilizar a nossa plataforma de forma respeitosa, com cortesia em relação aos outros jogadores e colaboradores. O comportamento inadequado, incluindo comentários discriminatórios, xenófobos, obscenos ou ilícitos, é estritamente proibido, e temos o direito de recusar ou anular apostas, recusar bônus ou promoções, e excluir clientes de bônus e recompensas se eles tiverem sido abusivos ou ameaçadores com nossa equipe de atendimento ao cliente.

15.7. Ao se registrar para uma conta e usar nossos serviços, você reconhece e concorda com as seguintes condições para a ativação da conta:

• a. Você concorda em cumprir com nossas Políticas de Privacidade e com os Termos e Condições estabelecidos neste documento. Sua concordância é obrigatória para a ativação e/ou uso contínuo da sua conta.

• b. Nós nos reservamos o direito de recusar o registro/continuação de nosso serviço se você não aceitar os termos e condições ou quaisquer alterações dos mesmos e/ou não fornecer as informações necessárias para sua identificação e/ou processo de verificação.

• c. Você está ciente de que permitir o acesso de terceiros à sua conta é estritamente proibido. Você concorda em manter a confidencialidade das suas credenciais de login e reconhece que qualquer violação dessa condição pode resultar na suspensão ou encerramento da sua conta conforme o item 2.2 deste documento.

• d. Nós nos reservamos o direito de reduzir os limites de apostas ou suspender o acesso à sua conta se tivermos evidências suficientes de que você está agindo como um intermediário de apostas. Essa medida é tomada para garantir a conformidade com nossas políticas e exigências regulatórias.

15.8. Você autoriza a operadora e a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda a monitorar e registrar seus dados em relação ao uso dos nossos serviços. Esse monitoramento é realizado para garantir a conformidade com os regulamentos aplicáveis e para proteger a integridade do ambiente de jogos.

15.9. Você confirma que todas as informações fornecidas durante o processo de registro são precisas e completas. Podemos verificar periodicamente a precisão de seus dados e pedir que você os valide. Se qualquer informação fornecida durante o registro for diferente dos seus documentos oficiais, seu registro será negado. Durante o relacionamento comercial, é de sua responsabilidade garantir que todos os detalhes estejam corretos e atualizados.

15.10. Utilizaremos os canais de contato verificados e indicados por você para todas as comunicações necessárias, incluindo avisos importantes relacionados à sua conta, apostas ou quaisquer obrigações regulatórias. Você reconhece a responsabilidade de garantir que possa receber tais comunicações.

Direitos dos Jogadores

15.11. Você tem o direito de acessar uma experiência de apostas segura e de alta qualidade, com a liberdade de escolher suas apostas dentro do escopo das diretrizes legais e regulamentares. Você tem direito a informações claras e precisas sobre o processo de apostas.

15.12. Você tem direito a receber a transferência dos prêmios ganhos em sua conta bancária registrada em até 120 (cento e vinte) minutos após o evento, desde que todas as verificações de conformidade tenham sido concluídas com sucesso e que não ocorra nenhuma situação de caso fortuito ou força maior que impeça a transferência no prazo indicado. Seus fundos permanecerão protegidos de quaisquer reivindicações legais contra o operador, garantindo acesso exclusivo, mesmo em casos de falência.

15.13. Você tem direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o que garante o tratamento seguro e a transparência de seus dados pessoais. Saiba mais em nossa Política de Privacidade.

Além disso, ao acessar a plataforma, você será informado sobre o uso de cookies e seu consentimento é necessário para que continue o uso com as apostas online.

15.14. Você tem o direito de sacar ou encerrar sua conta diretamente através da plataforma de apostas, na medida permitida por lei, atendendo aos requisitos regulatórios e aderindo aos atuais Termos e Condições.

15.15. Você tem o direito de fazer apostas livremente e com responsabilidade, com opções para definir limites, pausar ou se autoexcluir conforme necessário, e você tem acesso a um histórico completo das suas transações por meio da página Minha Conta.

15.16. Você tem acesso fácil ao Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) para obter assistência e informações claras sobre o uso da conta, depósitos, saques e outras regras de serviço relevantes.

16. PRIVACIDADE E COOKIES

16.1. A sua informação pessoal é processada em concordância com a nossa Política de Privacidade, que está disponível clicando aqui, e explica nossas práticas sobre coleta, uso e troca de informações a partir da sua conta ou em seu nome. Nossa Política de Privacidade é uma parte integral do contrato entre nós e os nossos jogadores.

16.2. A nossa Política de Cookies explica o que são os cookies, como são utilizados nos serviços e como gerenciar a sua utilização. Ao clicar em “Aceitar Cookies” em nosso site, você concorda com nossos termos.

Tratamento de Dados

16.3. Ao aceitar os termos deste documento, você também registra sua manifestação livre, informada e inequívoca, na condição de Titular, de que concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei n. 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

16.4. Ao manifestar sua aceitação, o Titular consente e concorda que a Pix na Hora Ltda., doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais e sensíveis, os quais são necessários ao usufruto de serviços ofertados pela Pix na Hora Ltda., bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dados Pessoais Tratados

16.5. A Pix na Hora (Controladora) fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

• Nome completo

• Data de nascimento

• Número e imagem da Carteira de Identidade (RG)

• Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

• Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

• Fotografia 3x4

• Estado civil

• Endereço completo

• Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail

• Banco, agência e número de contas bancárias

• Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador

• Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador

• Dados biométricos

Finalidades do Tratamento

• a. Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial;

• b. Possibilitar que a Controladora elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular;

• c. Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita;

• d. Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular;

• e. Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em pesquisas de mercado; f. Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos interessados participantes de eventos, prêmios ou concursos;

• g. Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços;

• h. Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para suas peças de comunicação; i. Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na emissão de notas fiscais e documentos financeiros correlatos;

• j. Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados, desde que o cliente também demonstre interesse em contratar novos serviços;

• k. Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para manter banco de dados de profissionais do mercado, para facilitar o contato em futuros convites para eventos

Compartilhamento de Dados

16.7. Estamos autorizados, na condição de Controladora, a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei n. 13.709.

Segurança dos Dados

16.8. Nos responsabilizamos, na condição de Controladora, pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

16.9. Em conformidade ao art. 48 da Lei n. 13.709, na condição de Controladora, comunicaremos a você, na condição de Titular, e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Término do Tratamento dos Dados

16.10. Poderemos, como Controladora, manter e tratar os seus dados pessoais durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

16.11. Você, na condição de Titular, poderá solicitar, via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável à Controladora continuar o fornecimento de produtos ou serviços a partir da eliminação dos dados pessoais.

Direitos do Titular

16.12. Você, como Titular, tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por que tratamos, a qualquer momento e mediante requisição:

• a. Confirmação da existência de tratamento;

• b. Acesso aos dados;

• c. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• d. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei n. 13.709;

• e. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial, conforme regulamentação da autoridade nacional;

• f. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei n. 13.709;

• g. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

• h. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

• i. Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei n. 13.709.

Direito de Revogação do Consentimento

16.13. Este consentimento poderá ser revogado por você, na condição de Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência à Controladora.

17. ATENDIMENTO AO CLIENTE / RECLAMAÇÕES

17.1. Se você tiver alguma dúvida, reclamação ou sugestão, poderá entrar em contato conosco pelos canais de atendimento. Dispomos de atendimento via chat, telefone, e-mail e presencial.

17.2. Despendemos nossos melhores esforços para resolver prontamente um assunto relatado e daremos um primeiro retorno em até 7 dias a partir da data do seu contato.

17.3. Nossos contatos são:

• Canal de Denúncias: PIX NA HORA - Canal Confidencial by Gopliance

• Ouvidoria: PIX NA HORA - Canal Confidencial by Gopliance

• Suporte Geral:

• Chat Online: Atendimento 24 horas por dia, 7 dias por semana, disponível na plataforma oficial da marca.

• Telefone: 0800-237-1337

18. TERMOS LEGAIS

18.1. Estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e qualquer documento expressamente referido neles e quaisquer diretrizes ou regras publicadas em nosso Site constituem o acordo e entendimento integral entre você e a Pix na Hora com relação a este Site.

18.2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal ou inexequível, tal disposição será separada destes Termos e todas as outras disposições permanecerão em vigor sem serem afetadas por tal rescisão.

18.3. Em caso de inconsistência de conteúdo textual entre as versões linguísticas, prevalecerá a versão em português do Site.

18.4. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras e as partes concordam com a jurisdição dos tribunais brasileiros e com as regras de arbitragem de acordo com a lei aplicável.

18.5. Uma versão impressa deste contrato e quaisquer avisos eletrônicos serão admissíveis em processos judiciais ou administrativos.

18.6. A responsabilidade da Pix na Hora não excede o valor da aposta ou ganhos a serem pagos (o que for maior).

18.7. Nos reservamos o direito de ceder ou transferir legalmente este contrato. Você não pode ceder ou transferir este contrato.

19. POLÍTICAS GERAIS DO SITE PIX NA HORA

19.1. As Políticas Gerais do Site e Regras incluem documentos importantes para assegurar transparência e conformidade, como:

• a) Política de Privacidade

• b) Política de Jogo Responsável e Prevenção de Transtornos de Jogo Patológico

• c) Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro - (PLD)

• d) Informações e regras de Bônus

• e) Regras e Informações sobre o recurso de CashOut

• f) Tipos de Apostas e Regras para Apostas Esportivas do Pix na Hora

19.2. Links de acesso direto:

• Link: Política de Privacidade

• Link: Política de Jogo Responsável e Prevenção de Transtornos de Jogo Patológico – Link: Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro - (PLD)

• Link: CashOut

• Link: Regras para Apostas Esportivas da Pix na Hora

19.3. Essas políticas e regras fazem parte do compromisso da Pix na Hora e integram os termos e condições. O objetivo é proporcionar um ambiente seguro, ético e em conformidade com as leis brasileiras.

19.4. Para dúvidas ou mais informações sobre as Políticas Gerais do Site, entre em contato com nossa central de atendimento, que está sempre à disposição para ajudar.